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O que é o RGF?

Criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um instrumento para o ente municipal (gestor) não ultrapassar os limites impostos pela LRF, através de mais despesas. Além disso, esse Relatório é feito a cada quadrimestre pelo Executivo Municipal. Por exemplo, lança-se anteriormente um quadrimestre antes o RGF para ser cumprido no quadrimestre seguinte.



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