LOA – Lei Orçamentária Anual
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O que é a LOA?
Plano orçamentário de como o dinheiro público municipal arrecadado atráves de impostos deverá ser utilizado no período de 1 (um) ano. O projeto é elaborado pelo Executivo (Prefeitura) e se aprovado pelo Legislativo (Câmara de Vereadores) entra em vigor como lei.
Por exemplo, em 2019 foi tratado a LOA para 2020. Portanto, ela é elaborada um ano antes para orçamentar gastos para o ano seguinte.